Introdução

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou, em 31 de Dezembro de 2011, a Interpretação do Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e em 29 de Fevereiro de 2012, a Decisão sobre as Questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.

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